Questões de Concurso Militar PM-CE 2021 para Soldado da Polícia Militar
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Q1844918
Direito Penal Militar
O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará,
pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A
referida lei determina que a pena do delito será agravada se o
crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de
seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor.
Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal
Militar, assinale a afirmativa correta.
Q1844920
Direito Penal Militar
Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual
no conjunto de suas normas aplicáveis.
II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao
tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no
momento da conduta ou omissão, quanto no momento do
resultado do crime.
III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um
crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver
sido condenado por sentença irrecorrível.
Está correto o que se afirma em