Questões EsFCEx 2016 para Oficial - Direito

Q774113

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774113 Direito Administrativo

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta. “De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública fica compelida a indenizar o particular pelos danos causados, desde que provada a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, salvo se a culpa for exclusivamente da vítima; houver caso fortuito ou força maior.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2^a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 518).

A CF/88 nada dispõe sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado.

A responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato comissivo é, segundo a jurisprudência, subjetiva.

A responsabilidade civil extracontratual do Estado independe da existência de nexo causal.

Lei ordinária não pode alterar a natureza objetiva da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

A responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, mas lei ordinária pode tomá-la subjetiva.

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