Questões de Concurso Militar EsFCEx 2015 para Oficial - Direito

O Código de Processo Penal Militar não prevê sanções pecuniárias.

Caso seja arrolado como testemunha em um processo que tramita na Auditoria da 6ª CJM, em Salvador, o Dr. Lennon, Promotor de Justiça Militar poderá ajustar com o magistrado sua oitiva na própria Procuradoria de Justiça Militar, em lugar de ser ouvido na sala de Sessões daquela auditoria.

Raríssimos são os países democráticos que permitem a investigação direta por parte do Ministério Público.

Conforme positivado no CPPM, deve ser aplicada, por analogia, a legislação de processo penal comum sempre que beneficiar a defesa pessoal do acusado.

Caso haja conexão e continência, duas Instruções Provisórias de Insubmissão contra dois insubmissos diferentes poderão resultar em um único processo.