Questões de Concurso Militar EsFCEx 2015 para Oficial - Direito

O estado de necessidade excludente de ilicitude tem tratamento semelhante no Código Penal Militar e Código Penal comum.

O erro de fato não é positivado no Código Penal Militar que adota a antiga dicotomia do Direito Romano.

Se o comandante de uma operação de garantia da lei e da ordem em uma comunidade do Rio de Janeiro cercar a base de operações com uma cerca de cacos de vidro envenenados e um soldado do Exército, que pulou o muro para furtar armas, morrer envenenado por ser cortado ao pular de volta à cerca com dois fuzis, não há crime na morte do soldado, vez que presente causa de exclusão da antijuridicidade

O tratamento dado à coação física e moral no Código Penal Militar é semelhante ao dado pelo Código Penal comum.

Embora o Código Penal Militar e o Código Penal comum permitam que o subordinado responda por crime praticado em cumprimento de ordem de superior, há diferença entre eles no tratamento dado à mencionada ordem.