Questões de Concurso Militar EsFCEx 2013 para Oficial - Direito

tem competência para causas envolvendo sociedade de economia mista.

regidos pela lei 9.099 de 1990, somente tem competência para julgar causas de menor valor e sem complexidade técnica desde que não envolvam entes públicos.

somente o INSS e a União podem ter suas causas julgadas pelos Juizados Especiais Federais.

ressalvadas as ações mandamentais e declaratórias, todas as ações envolvendo a União e suas Autarquias, Empresas Publicas e Fundações podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais desde que não versem sobre direitos indisponíveis.

tem competência em matéria civil para causas até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvadas, entre outras, as ações de mandado de segurança, as de desapropriação, e as por improbidade administrativa.