Questões de Concurso Militar PM-BA 2014 para Aspirante da Polícia Militar

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Q571149 Direito Penal
Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal-geral e que, como consequência, gera a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória é denominada de
Alternativas
Respostas
1: A