Questões de Concurso Militar CBM-RO 2022 para Oficial Bombeiro Militar Combatente

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.

Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia. 

A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.

A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.

O indulto não se confunde com a comutação da pena.