Questões de Concurso Militar CBM-RO 2022 para Oficial Bombeiro Militar Combatente
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970175
Direito Processual Penal Militar
No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM,
segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”,
positiva o princípio