Questões de Concurso Militar CBM-RO 2022 para Oficial Bombeiro Militar Combatente

O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.

A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida. 

Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.

Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.

A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.