Questões de Concurso Militar PM-CE 2014 para Aspirante da Polícia Militar

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.

Não se aplicará a lei penal brasileira ao crime de roubo praticado em navio mercante japonês durante o exercício do direito de passagem inocente deste no mar territorial do Brasil.

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal