Questões de Concurso Militar PM-CE 2014 para Aspirante da Polícia Militar

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder