Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações

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Q721589 Direito Penal

Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.

Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Alternativas
Respostas
1: C