Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.