Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Administração
Foi encontrada 1 questão
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem
direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e
dependem de regulamentação.