Questões de Concurso Militar CIAAR 2020 para Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

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Q1667504 Legislação Federal

Preencha corretamente as lacunas.


De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.

A aeronave é um bem ________________ registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade, transferência por ato _____________, constituição de ____________________, _________________ e cadastramento geral.


A sequência que preenche corretamente as lacunas é

Alternativas
Q1667505 Legislação Federal

Sobre o que dispõe o Código Brasileiro da Aeronáutica, avalie as assertivas abaixo.


I. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.

II. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar registrada a matrícula da aeronave.

III. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

IV. Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Q1667506 Legislação Federal
No que se refere à infraestrutura da aeronáutica, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronautica, é correto afirmar que a/o
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A