Questões de Concurso Militar CIAAR 2020 para Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A esse respeito, é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre