Questões de Concurso Militar EEAR 2019 para Sargento da Aeronáutica - Administração

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Q986324 Direito Constitucional
Que nome se dá ao remédio constitucional que será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
Alternativas
Respostas
1: B