Questões CIAAR 2017 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Q821204

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821204 Direito Constitucional

De acordo com o art. 136 da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente reestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Com relação ao que está disposto na Constituição Federal durante a vigência do estado de defesa, é correto afirmar que a

comunicação do preso não é permitida, dado o momento peculiar atribuído ao Estado de Defesa.

prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

prisão por qualquer crime, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao delegado competente, que a relaxará, se não for legal.

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