Questões de Concurso Militar CIAAR 2017 para Primeiro Tenente - Ciências Contábeis

As seguintes afirmativas referem-se ao Plano Plurianual (PPA):

I. O PPA deve ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

II. O PPA deve ser estabelecido por Lei de iniciativa do Poder Executivo.

III. O Poder Executivo pode promover alterações no PPA, podendo tal ato ser feito por meio de edição de medida provisória.

Está correto apenas o que se afirma em

Qual característica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dentre aquelas a seguir apresentadas, guarda fundamentação nos preceitos constitucionais brasileiros?