Questões de Concurso Militar CIAAR 2014 para Primeiro Tenente - Serviço Social

na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

é obrigação do Poder Público, da sociedade, da comunidade e da família, assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

o idoso goza de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, sendo assegurado por lei ou por outros meios, as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

O beneficiário deve ser revisto a cada 03 meses para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O benefício pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 do salário mínimo.

São sujeitos passíveis de recebimento do benefício às pessoas portadoras de deficiência e os idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e tê-la provida por sua família.