Questões de Concurso Militar EEAR 2009 para Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2)

A regulamentação jurídica das receitas e despesas do Poder Público na Constituição Federal de 1988 formou um sistema orçamentário composto de três leis orçamentárias, que são: o Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade ou o objetivo da elaboração do Plano Plurianual.

“Pode a Lei Orçamentária conter autorização ao ____________ para abrir créditos suplementares e para realizar operações de créditos por antecipação de receita.”

Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e também a movimentação financeira, com bloqueio de dotações, é o que se conhece por