Questões de Concurso Militar EEAR 2009 para Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2)

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Q664769 Direito Constitucional
O habeas corpus é considerado um remédio constitucional previsto para o controle jurisdicional de ato da Administração. Assinale a alternativa em que haja um pressuposto para que ele seja requerido.
Alternativas
Respostas
1: A