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Votação

Envolve votação da matéria legislativa e constitui ato coletivo das Casas do Congresso. É realizado após a instrução do Projeto nas comissões e dos debates no Plenário. A votação é realizada por maioria:

- Maioria simples: votação com a maioria dos membros presentes para aprovação dos projetos de lei ordinária. Devem estar presentes 253 Deputados na Câmara dos Deputados e 42 Senadores no Senado Federal (Constituição, art. 47);

- Maioria absoluta dos membros das Câmaras para aprovação dos projetos de lei complementar (253 Deputados e 42 Senadores) e a maioria dos três quintos dos membros das Casas do Congresso, para aprovação de emendas constitucionais (302 Deputados e 49 Senadores) (Constituição, art. 60, parágrafo 2º).

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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