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Veto

Ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega parte do Projeto ou todo, obstando à sua conversão em lei (Constituição, art. 66, parágrafo 1º). Trata-se de ato de natureza legislativa, que integra o processo de elaboração das leis no direito brasileiro. Há dois fundamentos para a recusa de sanção (Constituição, art. 66, parágrafo primeiro): inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Exemplo de veto por inconstitucionalidade: Veto ao art. 39, inciso X, do Projeto de Lei que dispunha sobre a proteção do consumidor, convertido na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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