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Tipicidade - Arrependimento posterior

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Previsto no art. 16 do CP o arrependimento posterior é uma causa geral de diminuição de pena que possui os seguintes requisitos:

I)a reparação do dano ou restituição da coisa somente poderá ser feita até o recebimento da denúncia;

II)crime não cometido com violência ou grave ameaça –será impeditiva do reconhecimento da minorante a violência ou grave ameaça exercida contra a pessoa, não contra a coisa.

III)voluntariedade do ato do agente: diferente de espontaneidade. Não é necessário que o agente tenha tido, por si próprio, a idéia de ressarcir o bem. Também é irrelevante que o ato tenha sido pessoal.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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