Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Requisitos Essenciais que devem ser observados na formulação de Disposições Legais ou Regulamentares - Parte 2

O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas tenham alguns atributos, como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. 

A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade
Cabe analisar não apenas a legitimidade dos objetivos perseguidos pelo legislador, mas também a adequação dos meios empregados, a necessidade de sua utilização, bem como a razoabilidade, a ponderação entre a restrição a ser imposta aos cidadãos e os objetivos pretendidos.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
  • Compartilhe
Textos relacionados