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RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Autor Paula Ramos   Disciplina: Direito Administrativo

A licitação pública é um procedimento administrativo vinculado e formal empregado pela Administração Pública direta ou indireta sempre que houver a necessidade de contratar serviços ou adquirir bens de particulares, destinando-se, a partir de critérios objetivos, a celebrar um contrato, conferindo uma relação jurídica entre sujeitos públicos e privados. 

Assim, olhando para a história, é possível notar que o tema das licitações no Direito é antigo. Há muito tempo, os textos legais já tratavam de temáticas consideradas essenciais na atualidade. A razão de ser da licitação perpassa por princípios constitucionais e administrativos que, coadunados às disposições legais, estabelecem fundamentos e limites para à atuação da Administração Pública.

De fato, é inegável a visibilidade atual do Brasil na comunidade internacional, já que este tem a responsabilidade em hospedar eventos desportivos a partir do ano de 2013 (Copa das Confederações da FIFA em 2013; Copa do Mundo FIFA em 2014; Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em 2016). Além disso, a possibilidade de novas oportunidades econômicas e de movimentação financeira também contribuem para impulsionar o crescimento econômico do país.

Contudo, argumenta-se que a atual Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é morosa, formal e burocrática em demasia e que, em virtude dessas características, as obras e os serviços de infraestrutura e aqueles relacionados aos eventos desportivos seriam atrasados ou até mesmo inviabilizados. Sendo assim, em busca de uma regulação menos procedimentalizada e, consequentemente, mais célere, optou-se pela instituição do Regime Diferenciado de Contratações (doravante RDC), introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.462/2011, objetivando conferir maior agilidade aos processos licitatórios, sem deixar de assegurar a qualidade dos produtos e dos serviços prestados.

Polêmico desde a sua tramitação no Congresso Nacional e confrontante em muitos aspectos com a Lei Geral de Licitações, as inovações trazidas pelo RDC foram alvo de grandes discussões, ocasionando, inclusive, a propositura de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs 4.645 e 4.655), que suscitam não só a inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.462/2011, como também a sua inconstitucionalidade material. 


Dividido em 4 capítulos, o presente trabalho destina-se a examinar as principais discussões e formulações teóricas em torno do RDC. Para tanto, primeiramente apresenta a evolução histórica da legislação brasileira no que se refere às licitações públicas, evidenciando a reação negativa em torno da Lei nº 8.666/1993 e a atual tendência legislativa de flexibilização das normas licitatórias, inserindo o Regime Diferenciado de Contratações nesse contexto. 

Em sequência, com o objetivo de situar o estudo do tema proposto, volta-se para uma breve exposição da tramitação do RDC no Congresso Nacional e, posteriormente, para os aspectos gerais do novo regime, apresentando os seus objetivos, âmbito de incidência, princípios e diretrizes.

Finalmente, foca-se nos aspectos mais polêmicos da Lei nº 12.462/2011, apresentandoos argumentos suscitados pelas ADINs 4.645 e 4.655 no que se refere às supostas inconstitucionalidades formais e materiais do RDC. Ainda, tendo em vista a pendência de julgamento das referidas ações pelo Supremo Tribunal Federal e com o objetivo de enriquecer o debate acerca do tema, expõe quais são os argumentos contrários a essas supostas inconstitucionalidades, para, enfim, demonstrar a que veio o RDC.

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Paula Ramos, Assessora Jurídica do Ministério Público do Rio de Janeiro.
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