Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Prova

Autor Elisa Schröder   Disciplina: Direito Civil

PROVAS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS:

O Art. 212, CC trás em seus incisos os meios de prova. Trata-se de um rol exemplificativo, visto que além dos meios especificados, ainda tem-se a possibilidade de existência de outros meios também citados pelo legislador em outros dispositivos, como a reprodução fotográfica  ou cinematográfica, a reprodução mecânica ou eletrônica. (art. 225, CC).


Vejamos o rol do art. 212, CC:


a) Confissão – ato espontâneo ou não pelo qual a parte admite a verdade do fato contrário a seus interesses e favorável aos interesses do adversário. Pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente.  A confissão poderá ocorrer pela parte (confitente) ou por seu mandatário, desde que este tenha poderes especiais. Caso a confissão seja decorrente de vícios, como erro ou coação, poderá ser invalidada.


b) Documento – É tratado pela lei com especial atenção, pois considerou que o documento firmado deve possuir presunção relativa no tocante a seu teor (art. 219, CC). O documento pode ser público ou particular, sendo aquele praticado por agente público no exercício de suas funções (arts. 215 a 218, CC) e dotado de fé pública. O particular, por sua vez, tem a veracidade das informações certificadas pela assinatura, mas não produz efeitos perante terceiros antes do registro público. 


c)  Testemunha – A prova testemunhal é obtida por meio da inquirição da testemunha, dando esta o depoimento sobre algo que presenciou ou que, não presenciou mas ouviu.

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou os incisos II e III do artigo 228 do Código Civil, que assim dispunha:


II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (revogado)


III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (revogado)


e incluiu o parágrafo segundo nesse mesmo artigo, dispondo:


Art. 228, § 2o  A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.   

A lei optou por revogar os dois incisos do artigo 228 do Código Civil, que vedavam a admissão das pessoas elencadas em tais incisos, como testemunhas, passando a dispor que a pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.


Já os menores de dezesseis anos, o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes e os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade, conforme art. 228, I, IV e V do CC, não podem ser admitidos como testemunhas, salvo se o Juiz admitir o depoimento dessas pessoas, para prova de fatos que só elas conheçam.


O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 447 traz um rol das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas de testemunhar.


Uma outra nova alteração foi trazida pelo Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13. 105/2015, que revogou os artigos 227, 229 e 230 do Código Civil.


O art. 227 do CC, dispunha que a prova exclusivamente testemunhal poderia ser admitida nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapassasse dez vezes o salário mínimo, porém, com o NCPC tal disposição foi revogada.


O NCPC trouxe uma regra genérica sobre a prova testemunhal, admitindo-a sempre que a lei não dispuser de modo diverso (art. 442 do NCPC).


Já quando a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova (art. 444 do NCPC).


O art. 229 do CC, tratava dos casos em que as testemunhas não poderiam ser obrigadas a depor sobre fatos que devessem guardar segredo, por estado ou profissão, fatos que não pudessem responder sem desonra própria ou de seu cônjuge, ou de parente em grau sucessível ou amigo íntimo, e que expusesse à própria testemunha ou às pessoas anteriormente referidas a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.


O Novo Código de Processo Civil revogou esse artigo e passou a regulamentar a matéria no artigo 448:


Art. 448.  A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:

I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.



d)  Presunção – um dos meios de prova do negócio jurídico é a presunção.

Verifica-se a presunção quando retira-se de um fato conhecido elementos que demonstrem um fato desconhecido. A presunção pode ser “juris et de jure" (ou absoluta)  ou “juris tantum" (ou relativa). Nesta temos regra de inversão de ônus da prova e naquela o fato se tona incontroverso.


O NCPC revogou o artigo 230 do CC, que dispunha que “as presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal".


e)  Perícia – Ocorre por meio de um técnico quando o fato não pode ser comprovado por meio de testemunha comum.


OBS.: O legislador retirou a obrigatoriedade do indivíduo de se submeter a perícia, mas permitiu que o julgador, com base nos demais meios probatórios, julgue de forma desfavorável àquele que recusou.


Código Civil:

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.


Elisa Schröder, Defensora Pública (MG).
mais sobre esse assunto: resolva 1 questão on-line
  • Compartilhe
Textos relacionados