Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Promulgação

Promulgação e publicação constituem fases essenciais da eficácia da lei. A promulgação produz dois efeitos básicos: reconhece os fatos e atos gerados da lei e indica que a lei é válida.


Verônica Ferreira, Professora de Português.
  • Compartilhe
Textos relacionados