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Portaria

Ministros e outras autoridades usam este ato normativo para promulgar instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

Forma e Estrutura

A portaria contém preâmbulo e corpo, porém há de ser considerada as regras usadas também na Lei Ordinária.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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