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Penas privativas de liberdade - Progressão de regime penitenciário

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Como já é sabido, a Reforma Penal de 1984 adotou um sistema progressivo de cumprimento da pena, que possibilita ao próprio condenado, através de seus procedimentos, da sua conduta carcerária, direcionar o ritmo de cumprimento de sua sentença, com mais ou menos rigor. Possibilita, desse modo, ao condenado ir galgando paulatinamente sua liberdade, objetivando a sua gradativa reinserção social.

O condenado adquire o direito a passar do regime inicial para um regime mais brando após, em regra, o cumprimento de 1/6 da pena (critério objetivo), desde que o seu mérito autorize a progressão (critério subjetivo), conforme prevê o art. 112 da LEP.

Desse modo, podemos depreender ser impossível que o condenado passe do regime fechado para o aberto sem passar pelo semiaberto.

O mérito do condenado será avaliado através do atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo Diretor do Estabelecimento prisional, indicando, assim que o condenado encontra-se está apto a cumprir a sanção imposta em regime menos rigoroso, sem, portanto, prejudicar os fins da pena.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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