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Penas privativas de liberdade - Diferenças entre reclusão e detenção

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Pena de reclusão: admite o regime penitenciário fechado, semi-aberto ou aberto. Pena de detenção: admite o regime penitenciário semi-aberto e aberto, salvo necessidade de transferência para regime fechado – art. 33, “caput" do CP.

No caso de concurso material de crimes, aplicando-se cumulativamente penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro a de reclusão (arts. 69 “caput" e 76 do CP)..

Medida de segurança: se o delito é punido com detenção poderá ser determinado o tratamento ambulatorial  (art. 97 do CP).

Art. 92, II do CP – incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela – crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra filho tutelado  ou curatelado. 

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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