Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

O fortalecimento e a necessidade de implantação das defensorias públicas adveio com a primeira onda renovatória de Cappelletti e Garth. Mauro Cappelletti e Bryant Garth, na célebre obra “Acesso à justiça”, dividiram em três ondas os principais movimentos renovatórios do acesso à justiça. São elas:

1 – O acesso à justiça pelos hipossuficientes;

2 – A proteção dos direitos difusos e coletivos e

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
  • Compartilhe
Textos relacionados