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Efeitos da condenação - Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Decorrem da condenação criminal pela prática de determinados crimes em hipóteses específicas, e devem ser motivadamente declarados na sentença condenatória. Não são, portanto, automáticos, nem ocorrem em qualquer hipótese.

Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

Ocorrerá em duas hipóteses: prática de crimes funcionais previstos no Código Penal, artigos 312 a 326, desde que seja imposta pena igual ou superior a 1 ano;

- qualquer que seja o crime praticado se a pena for superior a 4 anos.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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