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Discussão

A disciplina sobre discussão e instrução do projeto de lei é confiada aos Regimentos das Casas Legislativas. Os projetos de lei que são aprovados por uma casa serão revistos por outra em um só turno de discussão e votação. Não há tempo determinado para deliberação das Câmaras, com exceção do projeto do Presidente e o mesmo formular pedido de apreciação sobre regime de urgência (Constituição, art. 63, parágrafo 1º).

No caso de uma ação normativa submetida a urgência, se ambas as Casas não se manifestarem em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia, ficando suspensas as deliberações sobre outra matéria, até que seja votada a proposição do Presidente (art. 64, parágrafos 1º e 2º).

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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