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Direito Processual do trabalho - Competência da Justiça do Trabalho - Conflitos de competência

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Conflitos de Competência (conflitos de jurisdição – art. 803 a 812, CLT): incidente processual que ocorre quando dois órgãos judiciais se proclamam competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar e julgar determinado processo.

Hipóteses e órgão responsável pela decisão (art. 803 e 808, CLT):

Entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista ou entre umas e outras – TRT da respectiva região;

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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