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Direito Processual do trabalho - Competência da Justiça do Trabalho - Competência em razão da pessoa

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Em razão das pessoas: delimitada em virtude da qualidade da parte que figura na relação jurídica processual.

Trabalhadores: empregado urbano e rural, eventual, avulso, temporário, doméstico, servidor público investido em cargo público (provimento efetivo ou em comissão, contratado temporário), servidores de cartórios extrajudiciais (notas, títulos e documentos, imóveis).

Sindicatos, entes públicos de direito público externo (imunidade de jurisdição apenas na execução), MPT (art. 114, §3º, CF/88), INSS (execução contribuições previdenciárias), União (penalidades administrativas impostas aos empregadores em sede de fiscalização), órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional da União, Estados, DF e Municípios na qualidade de empregadores.   

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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