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Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego - Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Prescrição e decadência no Direito do Trabalho:

  A segurança jurídica e a estabilidade das relações são essenciais para o bem estar social, atuando os institutos da prescrição e da decadência como agentes realizadores destes objetivos com limitação à exigibilidade dos direitos e pretensões.

Prescrição:

·  ART. 7º, XXIX, CF/88 - “Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”;

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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