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Direito do Trabalho - Das Relações Laborais - Relações de trabalho lato sensu

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Relações de trabalho lato sensu:

Servidor Público: vinculado ao regime estatutário, o servidor público possui vínculo com a Administração Pública de caráter não contratual, mas sim administrativo, estando regido pelos cânones do art. 37 e seguintes, da CF/88. Logo, apesar de presentes os cinco elementos fáticos-jurídicos acima vistos, que caracterizam a relação de emprego, nesta hipótese não há a figura do empregado, por expressa exceção constitucional. Todavia, encontra-se em regular relação de emprego o empregado público, vinculado ao regime celetista. Em virtude do chamado Regime Jurídico Único, as pessoas jurídicas de direito público somente podem possuir em seus quadros, servidores públicos estatutários.

Trabalhador autônomo: exerce atividade econômica de natureza urbana por conta e risco próprio (corre o risco do negócio e não tem vínculo de emprego) – art. 12, V, h, lei 8.212/91. Ausência do elemento alteridade.

Trabalhador eventual: exerce atividade específica e ocasionalmente para o tomador dos serviços (pode ter mais de um) – art. 12, V, g, lei 8.212/91. Ausência do elemento habitualidade

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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