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Direito Civil - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Princípios Gerais de Direito Civil

Autor Neyse Fonseca   Disciplina: Direito Civil

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Conteúdo e função

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei n. 12.376/2010, chamada de “LINDB”, é uma legislação anexa ao Código Civil, porém autônoma, ou seja, não faz parte dele, tendo caráter universal se aplicando a todos os ramos de direito.

Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil.
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