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Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais - Propriedade

Autor João Vieira   Disciplina: Direito Civil

ASPECTOS GERAIS

O direito à propriedade não possui um conceito único, universal, aceito em todos os tempos e lugares. O legislador civilista não se preocupou em uma definição para o direito de propriedade. Resta exposto no art. 1228 do CC que o direito à propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa. Logo, o direito à propriedade é fixada mais com base em algumas de suas particularidades e características.

  A propriedade, no Direito Romano, tinha acepção exacerbadamente individualista, mazela infelizmente herdada pela acepção de propriedade no CC de 1916. Tal cenário se alterou com o advento do Estado Social, a celebração da função social da propriedade (CF/88, arts. 5, XXIII e 170, III) e foi celebrada no CC/02, uma vez que segundo o art. 1228, parágrafo primeiro, o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com finalidades econômicas e sociais, de maneira que não ofenda o meio ambiente, o patrimônio histórico e artístico. Gize-se também que o p. segundo do mesmo artigo evoca que são defesos atos no exercício da propriedade que causem prejuízos a outrem. Veda-se, portanto, o abuso de direito (CC, art. 187). Seguindo a mentalidade social da propriedade, no parágrafo quarto do art. 1228 do CC é frisado que se o imóvel consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, com considerável número de pessoas, que nele fizeram obras de interesse social e econômico, cabe a desapropriação, advertindo-se que cabe justa indenização ao proprietário expropriado. (CC, art. 1228, parágrafo quinto).

João Vieira, Mestre em Direito (PUC-Rio) e Advogado.
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