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Direito Civil - Contratos em Espécies - Prestação de Serviços e Empreitada

Autor Antônio Carvalho Filho   Disciplina: Direito Civil

O contrato civil de prestação de serviço teve bastante de seu conteúdo esvaziado em razão do surgimento do Direito do Trabalho, vez que esse ramo do Direito abarca todas as prestações de serviço que se realizem com onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação hierárquica. Dessa forma, somente restarão para o Direito Civil os contratos que não preencham esses quatro requisitos, assim mesmo pensa a lei, como se pode inferir da leitura do artigo 593 do Código Civil: “a prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo”. Trata-se de regência subsidiária.

Qualquer serviço lícito poderá ser contratado pelo contrato de prestação de serviço. Será indiferente o fato de o serviço ser material ou imaterial, intelectual ou manual. O que será importante é que seja o serviço contratado conforme o Direito. Ficam afastados, dessa forma, aqueles serviços ilícitos, tais como a prostituição, a contratação de pistoleiros etc.

Pode ser que uma das partes, ou mesmo ambas, não saiba ler e escrever, nesse caso o contrato poderá ser assinado a rogo, que é quando um terceiro, estranho à relação contratual, assina o instrumento do contrato a pedido de um dos contratantes que não pode fazê-lo. Não há contrato de mandato, o que há é a comprovação de que o contratante queria o que estava no contrato e só não o assinou porque não conseguia fazê-lo. Há a modificação da apresentação do consentimento, em vez de assinar, outro atesta que o contratante queria o contrato.

Antônio Carvalho Filho, Direito Civil.
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