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Direito Civil - Contratos em Espécie - Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição e Gestão de Negócios

Autor Antônio Carvalho Filho   Disciplina: Direito Civil

Do Depósito Voluntário

“Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. Esse é o conceito legal do contrato de depósito, presente no artigo 627 do Código Civil. Importante ter em consideração que o depósito não atribui ao depositário o poder de usar a coisa, sendo assim, deverá guardá-la sem usá-la.

Muito se discutiu acerca de ser possível ou não a prisão civil do depositário infiel. Hoje, porém, o assunto encontra-se pacificado em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal que editou o enunciado nº 25 da súmula de sua jurisprudência vinculante, que diz: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Há que se ter em consideração, no entanto, que em se tratando de depósito verdadeiro, a prisão somente é ilícita porque não há legislação federal que a embase. Dessa forma, nada impede que, no futuro, havendo produção normativa que a regule, seja possível a prisão civil do depositário infiel. Por fim é importante frisar que o enunciado da súmula diz que é ilícita a prisão e não inconstitucional.

Antônio Carvalho Filho, Direito Civil.
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