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Direito Administrativo - Serviços Públicos - Direito e obrigações dos usuários

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

Direito e obrigações dos usuários

DIREITO DOS USUÁRIOS – consiste no direito ao recebimento do serviço. Mas é condição que o usuário esteja aparelhado devidamente para tanto, se for o caso.

Alguns serviços públicos exigem do usuário remuneração. Há casos em que o Estado, ou seus delgados (no caso a concessionária de energia elétrica) executam serviços econômicos, o que dá lugar à contraprestação. Sendo tais serviços de livre utilização pelos usuários, já que inexiste qualquer cunho de obrigatoriedade, tem-se entendido que podem ser suspensos pelo prestador se o usuário não cumprir seu dever de remunerar a prestação. A Lei 8.987/95, em seu art.6°, §3°, inc.II, dispõe que não se considera, inclusive, caso de descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário. No caso, João José faz jus a indenização por danos morais, conforme verberte:

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito e Doutoranda em Direito na UFF.
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