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Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

Reparação do dano, ação de indenização e ação regressiva

A parte final do §6° do art.37, da CF, preceitua que será “assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, muito embora a ação de reparação do dano face o Estado dispensa prova de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva), bastando a demonstração do nexo de causalidade, por outro lado a responsabilidade do agente causador do dano, se houver, será subjetiva, sendo necessário em ação regressiva demonstrar ocorrência de dolo ou culpa.

A parte final do §6° do art.37 da CF, que cuida responsabilidade objetiva do Estado, preceitua que será “assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa” (portanto, para o agente a responsabilidade será subjetiva).

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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