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Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade

A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal:

Fato exclusivo da vítima

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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