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Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Evolução da responsabilidade civil estatal/Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

EVOLUÇÃO

Teoria da irresponsabilidade – própria do Estado Absolutista e despótico. Expressões como “o rei não erra”; “o Estado sou eu”; “o que agrada ao príncipe tem força de lei”, reforçam a irresponsabilidade do Estado.

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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