CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CONCEITO - em sentido amplo abrange todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado (mais usualmente conhecidos como “contratos da Administração” - DI Pietro). Em sentido estrito cuida-se dos ajustes que a Administração Pública, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público (aqui chamados exatamente “contratos administrativos” – Di Pietro). Exemplos destes são os contratos de concessão de serviço público, de obra pública, de uso de bem público.

CARACTERÍSTICAS