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Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Lei 8112-1990 Regime Jurídico Único

Regime Jurídico Único (art. 39, caput)

O art. 39, caput[1], da CF/88, em sua redação originária, estabelecida o chamado regime jurídico único no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional.

Isso significa dizer que cada ente federativo deveria eleger um único regime jurídico para disciplinar as relações funcionais travadas entre si e seus respectivos servidores públicos, sendo certo que tal regime poderia, ao menos em tese, ser tanto o estatutário quanto o celetista.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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