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Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Cargo Emprego e Função

Cargo, Emprego e Função

De uma forma geral, pode-se dizer que tanto o cargo quanto o emprego consistem em um conjunto de poderes e responsabilidades atribuídos a um dado agente público, em ordem a que possa se desincumbir de seus deveres, desempenhando, assim, sua correspondente função pública.

No tocante ao cargo público, a Lei 8.112/90 preocupou-se em defini-lo, e o fez em seu art. 3º, nos seguintes moldes: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Em nível doutrinário, vale a pena mencionar o conceito oferecido por Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem “Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei.”[1]

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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